Estudantes trans e intersexo - Manual de sobrevivência

Contexto


Em 2018 foi aprovada uma lei que, entre outras coisas, diz que "O Estado deve garantir a adoção de medidas no sistema educativo, em todos os níveis de ensino e ciclos de estudo, que promovam o exercício do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais das pessoas". Essas medidas passam por:

  • prevenção e combate à discriminação, exclusão e violência com base na identidade de género e características sexuais;

  • deteção e intervenção em situações de risco com base na identidade de género e características sexuais;

  • respeito pela autonomia e privacidade dos estudantes trans e intersexo;

  • formação de docentes e outro pessoal dos estabelecimentos de ensino relativamente a questões sobre identidade de género e características sexuais;


Significa tudo isto que o estado tem a responsabilidade de garantir que as escolas e faculdades, sejam elas públicas ou privadas, sejam inclusivas e seguras para estudantes trans e intersexo. Até agora, não era claro como, exatamente, é que o estado iria fazer com que tudo isto fosse aplicado. É por isso que surge então o despacho n.º 7247/2019. Este documento serve para que o pessoal administrativo dos estabelecimentos de ensino (desde o ensino básico até ao ensino superior) saiba como proceder para que a lei seja aplicada.


Podem ler o despacho na íntegra aqui e a lei aqui.


Então eu, como estudante trans ou intersexo, tenho direito a o quê, exatamente?


Temos o direito a usar o nosso nome próprio, mesmo que ainda não o tenhamos mudado no Cartão de Cidadão. (lei: artigo 3º, ponto 2)

Mesmo que ainda tenhamos o nosso nome de nascimento no CC, podemos pedir para, em vez desse nome, usar um outro nome com o qual nos identifiquemos. Para tal, temos de indicar o nome pelo qual queremos ser identificados, seguido da inicial do nome próprio que está no CC, seguido dos nossos apelidos e do número de identificação. O mesmo princípio aplica-se para outros tipos de documento identificativo, não só ao CC.


Temos direito a ter o nosso nome nos registos, pautas, e qualquer documentação que seja pública (despacho: artigo 5º, ponto 1, alínea b)

Tudo o que for documento que possa ser lido por colegas e professores tem de ter o nosso nome próprio escolhido, mesmo que ainda não o tenhamos mudado no Cartão de Cidadão.


Temos direito a usar o nosso nome em qualquer contexto escolar ou extra-escolar (despacho: artigo 5º, ponto 2, alínea a)

Temos o direito de usar o nosso nome durante as aulas, em atividades extra-curriculares, clubes, atividades de desporto escolar, etc. Mesmo quando nos tenham de pedir algum documento identificativo (ex: em exames, matrículas, etc), caso o nosso nome ainda não esteja mudado, têm de respeitar o nosso nome escolhido.


Temos direito à privacidade e confidencialidade (despacho: artigo 5º, ponto 1, alínea b; artigo 7º)

O nosso nome tem de aparecer tal e qual como o nome de qualquer outro estudante - ou seja, não podem haver notas ou asteriscos ou qualquer elemento que refira que o nosso nome é diferente do que consta no CC. Nenhum elemento da comunidade escolar pode revelar ou divulgar que um aluno é trans ou intersexo.


Temos direito a participar em atividades na categoria do género com que nos identificamos (despacho: artigo 5º, ponto 2, alínea b)

Caso alguma atividade seja segregada por género (ex: equipas desportivas), temos o direito de participar na categoria do género com o qual nos identificamos, não nos podendo obrigar a participar como membro do género com que não nos identificamos.


Não nos podem forçar a usar balneários e WCs de acordo com o género com o qual não nos identificamos (despacho: artigo 5º, ponto 3)


Temos direito a usar o uniforme do género com que nos identificamos (despacho: artigo 5º, ponto 2, alínea c)

Caso existam uniformes (ou outros tipos de vestuário) diferenciados por género, temos o direito de escolher o uniforme de acordo com o género com o qual nos identificamos.


Temos o direito de educar e esclarecer os nossos colegas, pais, e outro pessoal das escolas e faculdades. (despacho: artigo 3º, alínea a)

O despacho menciona que os estabelecimentos de ensino têm de promover ações de informação e sensibilização dirigidas a estudantes, pais, encarregados de educação, e outros membros da comunidade escolar. Não se sabe exatamente de que forma isto será aplicado, mas abre a porta para que mais facilmente os estudantes possam propor à escola colaborações com entidades que trabalhem com a população trans e intersexo (por exemplo, com a rede ex aequo, que faz sessões de esclarecimento sobre questões LGBTI nas escolas).


Temos direito a apoio (despacho: artigo 4º)

As escolas têm de conseguir detetar casos de estudantes trans e, após essa deteção, têm de comunicar com os encarregados de educação com o objetivo de identificar as necessidades e estabelecer formas de apoio individualizadas a cada estudante trans. Não é claro que tipo de apoio é que as escolas devem providenciar, é algo que deve ficar ao critério da escola e dos encarregados de educação (no caso de menores).


Resumidamente

Temos o direito a ter o nosso nome respeitado em qualquer contexto educativo, temos direito a existir como elementos do nosso género (excluindo géneros não-binários, infelizmente) em qualquer contexto educativo, e temos direito a que a nossa condição como trans ou intersexo seja confidencial. A aplicação de alguns destes pontos continua depender do contexto escolar/académico, do grau de informação que os docentes e funcionários administrativos têm sobre a lei e o despacho e, infelizmente em muitos casos, do grau de preconceito transfóbico das pessoas com que tenhamos de lidar. Tudo isto é um passo na direção certa, no sentido de incluir estudantes trans e intersexo nos diversos contextos escolares/académicos e no sentido de promover o direito à educação, que muitas vezes se vê violado no caso de pessoas trans e intersexo.


Se quiserem partilhar algum testemunho pessoal sobre este assunto, enviem um email para TransCenas@gmail.com.

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