Autodeterminação de género nas escolas - Despacho n.º 7247/2019

Em Portugal, a atual lei de identidade de género, aprovada em 2019, entre outras coisas, consagra o direito à auto-determinação de género. A lei refere, no artigo 12º, que "O Estado deve garantir a adoção de medidas no sistema educativo, em todos os níveis de ensino e ciclos de estudo, que promovam o exercício do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais das pessoas (...)".


Foi emitido, este mês, um despacho estabelecendo as medidas administrativas para implementar o previsto neste artigo da lei.


Podem ler o despacho aqui, ou fazer download do mesmo em pdf.


15 visualizações

Subscreve para receber atualizações do site:

  • Branco Twitter Ícone
  • Branca ícone do YouTube