Procedimento
Para mudar o nome próprio e o marcador de sexo (de M para F, ou de F para M), é necessário:
Não é necessário qualquer diagnóstico ou relatório clínico.
Caso estes requisitos sejam preenchidos, qualquer pessoa pode dirigir-se a uma conservatória do registo civil e apresentar um requerimento para mudar o nome e o marcador de sexo. A resposta tem de ser dada dentro de um prazo de oito dias úteis, e não acarreta qualquer custo.
Após uma resposta positiva, é necessário pedir a emissão de um novo Cartão de Cidadão atualizado, com um custo de 15 euros (pedido normal) ou 30 euros (pedido urgente).
Procedimento para menores de 18 anos
Entre os 16 e os 18 anos, o pedido de mudança de nome próprio e marcador de sexo tem de ser feito por um representante legal (ex: pais, guardião legal) e é preciso apresentar um relatório médico que ateste a capacidade de decisão e vontade informada do menor de idade. Este relatório não tem de ter qualquer menção a diagnósticos relativos à identidade de género.
Para mudar o nome próprio e o marcador de sexo (de M para F, ou de F para M), é necessário:
- ter nacionalidade portuguesa;
- ser maior de 18 anos (ver abaixo o procedimento para menores de 18 anos
Não é necessário qualquer diagnóstico ou relatório clínico.
Caso estes requisitos sejam preenchidos, qualquer pessoa pode dirigir-se a uma conservatória do registo civil e apresentar um requerimento para mudar o nome e o marcador de sexo. A resposta tem de ser dada dentro de um prazo de oito dias úteis, e não acarreta qualquer custo.
Após uma resposta positiva, é necessário pedir a emissão de um novo Cartão de Cidadão atualizado, com um custo de 15 euros (pedido normal) ou 30 euros (pedido urgente).
Procedimento para menores de 18 anos
Entre os 16 e os 18 anos, o pedido de mudança de nome próprio e marcador de sexo tem de ser feito por um representante legal (ex: pais, guardião legal) e é preciso apresentar um relatório médico que ateste a capacidade de decisão e vontade informada do menor de idade. Este relatório não tem de ter qualquer menção a diagnósticos relativos à identidade de género.
Mudança de nome e marcador de sexo no Cartão de Cidadão
Documentos
geral@TransCenas.org
