Ativismo e Direitos - Em Portugal

Mais informações:

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Lei de Identidade de Género em vigor: Lei nº 38/2018 de 7 de Agosto: Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa

Código do Trabalho: "Consagra expressamente a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho"

 

Primeira lei de identidade de género: Lei n.º 7/2011 de 15 de Março

Propostas de alteração da lei nº 7/2011 de 15 de Março (2017):
Proposta do Bloco de Esquerda
Proposta do PAN
Proposta do governo

 

Lista de profissionais habilitados a assinar relatórios para mudança de nome e sexo no registo civil - Instituto dos Registos e Notariado [NOTA: documento atualmente obsoleto]