Ativismo e Direitos - Em Portugal
Mais informações:
Lei de Identidade de Género em vigor: Lei nº 38/2018 de 7 de Agosto: Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa
Código do Trabalho: "Consagra expressamente a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho"
Primeira lei de identidade de género: Lei n.º 7/2011 de 15 de Março
Propostas de alteração da lei nº 7/2011 de 15 de Março (2017):
Proposta do Bloco de Esquerda
Proposta do PAN
Proposta do governo
Lista de profissionais habilitados a assinar relatórios para mudança de nome e sexo no registo civil - Instituto dos Registos e Notariado [NOTA: documento atualmente obsoleto]