Documentos e Procedimentos Administrativos
Informação sobre vários procedimentos administrativos para mudança de nome, atualização de documentos, e legislação.

Documentos

Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto: Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa
Mudança de nome próprio sem mudança do marcador se sexo: Código do Registo Civil - CRC - Artigo 104.º Decreto-Lei n.º 131/95
Lista de nomes próprios por género
Recomendação às Instituições de Ensino Superior no âmbito da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto
Despacho n.º 7247/2019 - Estabelece as medidas administrativas para implementação do previsto no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto
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